RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)
A lei europeia de proteção de dados que confere às pessoas direitos sobre os seus dados pessoais.
O RGPD é a lei de proteção de dados que rege a forma como as organizações na União Europeia devem tratar os dados pessoais, e confere às pessoas um conjunto de direitos sobre a sua própria informação — incluindo o direito de acesso, o direito ao apagamento e o direito de oposição. É o quadro europeu único, diretamente aplicável em Portugal, que define estes direitos.