RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)
A lei europeia de proteção de dados que confere às pessoas direitos sobre os seus dados pessoais.
O RGPD é a lei de proteção de dados que rege a forma como as organizações na União Europeia devem tratar os dados pessoais, e confere às pessoas um conjunto de direitos sobre a sua própria informação — incluindo o direito de acesso, o direito ao apagamento e o direito de oposição. É o quadro europeu único, diretamente aplicável em Portugal, que define estes direitos. Convém ter presente que a lei não cria estes direitos a partir do nada: dá forma exercível a princípios de dignidade e de autodeterminação que lhe são anteriores, tornando utilizáveis, no dia a dia, as obrigações que recaem sobre as organizações. Esta é informação geral, não aconselhamento jurídico.